Marcas, Patentes e Desenhos ou Modelos

Código da Propriedade Industrial – Aprovado pelo Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de março, e alterado pelos Decretos-Leis nºs 318/2007, de 26 de setembro, 360/2007, de 2 de novembro, 143/2008, de 25 de julho, e pela Lei nº 16/2008, de 1 de abril

Direito de Autor

Código do Direito de autor e Direitos conexos - Decreto-Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro, alterado pela Lei n.º 63/85, de 14 de Março, retificado pela Declaração de 30 de Abril de 1985

Variedades Vegetais

Decreto-Lei nº 213/90, de 28 de junho regulamentado pela Portaria nº 940/90, de 4 de outubro